Recurso Especial 0073549-59.2008.8.13.0508 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZABETH MEKSENIS

Representa: Réu

CLAUDIO MARCIO DE REZENDE ARAUJO

Representa: Réu

LUCAS REZENDE ARAUJO MACIEL

Representa: Réu

VALTER SILVESTRE

Representa: Réu

HERMANO OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 109291·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

EDUARDO SERGIO GUIMARAES

Terceiro

JOSE MENDES DA SILVA NETO

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DE PAULA

Terceiro

EDSON RENATO MOREIRA

Terceiro

EDUARDO SERGIO GUIMARAES

CPF

Reu

JOSE MENDES DA SILVA NETO

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE PAULA

CPF

Reu

EDSON RENATO MOREIRA

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE PAULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Sem manifestação da parte

23/07/2025, 00:55

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(24)

Sem manifestação da parte

23/07/2025, 00:55

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 11:27

17/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

02/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

02/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2025, 00:00

Decorrido o prazo

09/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/04/2025

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/04/2025

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/04/2025

04/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/04/2025

04/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/02/2025, 00:00