Recurso Especial 2016920-57.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

VIA VAREJO S/A

Terceiro

PONTO FRIO

Terceiro

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Autor

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

TATIANE APARECIDA MORA XAVIER

Representa: Réu

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 18:34

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

19/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2023, 00:00

Expedição de

24/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:33