Embargos de Declaração Cível 5005386-67.2021.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MULTIPLUS SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA - EIRELI - ME

Terceiro

MULTIPLUS SHOP

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MULTIPLUS SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Autor

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG 171423·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MULTIPLUS SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA - EIRELI - ME

Terceiro

MULTIPLUS SHOP

Terceiro

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MULTIPLUS SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 18:40

Autos devolvidos

09/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

09/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2023, 11:51

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•09/08/2023, 18:10

Despacho

•16/06/2023, 11:42