Recurso Especial 0601353-87.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
HELBERTH DOS SANTOS LIMA
CPF
122.***.***-30
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Autor
HELBERTH DOS SANTOS LIMA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
24/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
24/03/2026, 00:00
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIANO TADEU LOPES
Representa: Autor
Transitado em Julgado
29/11/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/11/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
29/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/10/2024
29/10/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
29/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/07/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
05/07/2024, 00:00
Expedição de
05/07/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Comunicação eletrônica enviada:
24/03/2026, 00:00
Ver movimentações no processo principal
24/03/2026, 00:00
Transitado em Julgado
29/11/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
21/11/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
29/10/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/10/2024
29/10/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/10/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
29/07/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/07/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/07/2024, 00:00
Recebidos os autos
05/07/2024, 00:00
Expedição de
05/07/2024, 00:00
Remetidos os autos
04/07/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/06/2024, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
25/06/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
29/10/2024, 07:42