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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

VANDIR SOARES DE MOURA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS) em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS) em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)