4820216-63.2008.8.13.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2024

Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte - LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS FALEIROS; Interessado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas

Publicação em 08/03/2024 : : "(...) Dessarte, considerando já ter sido exercido o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, determino a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal.(...)"

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ALICE BARROSO DE ANTONIO, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE NILO DE CASTRO, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FALEIROS, VANESSA LIMA NASCIMENTO.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.