Agravo em Recurso Especial 0025280-72.2008.8.13.0642 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 33.790,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

EDSON BATISTA DOS SANTOS

Reu

JAYME SILVEIRA DE ARAGAO GESTEIRA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO MASSUQUI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THADEU BISPO TORRES

OAB/MG 132049·Representa: Réu

JAYME SILVEIRA DE ARAGAO GESTEIRA

OAB/MG 25356·CPF·Representa: Réu

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/04/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 92505/2026

09/02/2026, 16:16

Protocolizada Petição 92505/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2026

09/02/2026, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:30

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para não conhecer do Recurso Especial

02/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

12/11/2025, 19:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/11/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2025, 19:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 20:30

-

•24/10/2025, 19:15

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/10/2025, 19:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/10/2025, 19:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/10/2025, 19:15

-

•24/10/2025, 19:15

-

•24/10/2025, 19:14

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•24/10/2025, 19:14