Embargos de Declaração Cível 0023191-19.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MAGRIM

Terceiro

EMOREIRA COMERCIAL LTDA

Terceiro

EMOREIRA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

MARIA CLEUSA DE ANDRADE

OAB/MG 87037·Representa: Réu

VINICIOS LEONCIO

OAB/MG 53293·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

16/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/03/2025

21/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2025

21/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/03/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

17/02/2025, 09:13

Autos colocados "em mesa" em 18/03/2025

17/02/2025, 00:00

Publicação 19/02/2025

17/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

17/12/2024, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/12/2024, 00:00

Expedição de

29/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/11/2024, 00:00

Documentos

Procuração

•26/03/2025, 15:36

Acórdão

•21/03/2025, 15:47