Recurso Especial 0023191-19.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
MAGRIM
Terceiro
EMOREIRA COMERCIAL LTDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
Advogados / Representantes
EDER SOUSA
OAB/MG 62628
·
CPF
706.***.***-91
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·
Representa: Autor
VINICIOS LEONCIO
OAB/MG 53293
·
Representa: Réu
MARIA CLEUSA DE ANDRADE
OAB/MG 87037
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(20)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
MAGRIM
Terceiro
EMOREIRA COMERCIAL LTDA
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/03/2024, 00:00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
EMOREIRA COMERCIAL LTDA
CNPJ
17.***.***.0004-99
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Reu
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
29/02/2024, 00:00
Remetidos os autos
29/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
10/11/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/11/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
08/11/2023, 00:00
Remetidos os autos
08/11/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
06/11/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
31/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/10/2023, 11:02
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
02/10/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (23)
Todas as movimentações
(23)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/03/2024, 00:00
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
29/02/2024, 00:00
Remetidos os autos
29/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
29/02/2024, 00:00
Recebidos os autos
10/11/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/11/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
08/11/2023, 00:00
Remetidos os autos
08/11/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
06/11/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
31/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/10/2023, 11:02
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
02/10/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
29/09/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
06/07/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
06/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
04/07/2023, 05:38
Recebidos os autos
29/05/2023, 00:00
Expedição de
29/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
26/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/05/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
29/09/2023, 17:35