Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6053279-59.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES

CPF

Autor

CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA GALES DE OLIVEIRA

OAB/MG 151311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES

CPF

Autor

CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

WILMA LISBOA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 07:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/09/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão de migração

04/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2025, 16:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:12

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:42

Todas as movimentações(137)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 07:42

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/09/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 17:12

Decisão

•29/04/2025, 21:03

04/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de certidão de migração

04/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2025, 16:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:12

Conclusos para despacho

24/07/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

16/06/2025, 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas

16/06/2025, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2025, 17:58

Juntada de Termo

10/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 21:29

Outras Decisões

29/04/2025, 21:03

Nomeado perito

29/04/2025, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 21:03

Conclusos para decisão

19/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 14:22

Classe retificada de [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 10:44

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 21:29

Decorrido prazo de DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2024, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 11:37

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:28

Conclusos para despacho

17/11/2023, 02:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 02:28

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:10

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 05:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:41

Juntada de Petição de apelação

06/06/2022, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2022, 13:19

Julgado improcedente o pedido

05/05/2022, 12:27

Conclusos para decisão

22/10/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2021, 21:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:31

Conclusos para despacho

22/07/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2021, 22:14

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 19:42

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 02:01

Recebidos os autos

23/06/2021, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 21:01

Decorrido prazo de DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 17:44

Conclusos para decisão

28/08/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:37

Conclusos para decisão

19/02/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2019, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2019, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 14:20

Decorrido prazo de DEGUIMAR DOS SANTOS ANTUNES em 23/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 09:14

Decorrido prazo de CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA em 23/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2018, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2018, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2018, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2018, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 18:29

Conclusos para decisão

14/05/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 17:01

Juntada de Petição de petição

09/05/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 16:22

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2018, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2018, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2018, 18:04

Juntada de certidão

27/04/2018, 17:59

Juntada de Petição de certidão

27/04/2018, 17:59

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 18:14

Conclusos para decisão

18/05/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 22:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2017, 14:44

Juntada de Petição de contestação

09/03/2017, 19:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2017, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 17:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 13:19

Conclusos para despacho

01/03/2016, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/03/2016, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2015, 13:54

Conclusos para decisão

20/08/2015, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2015, 11:24

Expedição de intimação via sistema.

14/08/2015, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2015, 18:07

Conclusos para despacho

06/07/2015, 14:33

Distribuído por sorteio

06/07/2015, 14:29

Despacho

•25/11/2024, 15:42

Petição

•04/07/2024, 15:26

Despacho

•24/05/2024, 10:44

Despacho

•20/11/2023, 11:37

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:28

Despacho

•09/11/2022, 17:10

Intimação

•06/05/2022, 13:19

Sentença

•05/05/2022, 12:27

Despacho

•01/09/2021, 11:31

Documentos 2ª instância

•23/06/2021, 02:01

Despacho

•26/02/2021, 17:44

Documento de Comprovação

•18/08/2020, 16:20

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/07/2025, 17:12

Decisão

•29/04/2025, 21:03

Despacho

•25/11/2024, 15:42

Petição

•04/07/2024, 15:26

Despacho

•24/05/2024, 10:44

Despacho

•20/11/2023, 11:37

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:28

Despacho

•09/11/2022, 17:10

Intimação

•06/05/2022, 13:19

Sentença

•05/05/2022, 12:27

Despacho

•01/09/2021, 11:31

Documentos 2ª instância

•23/06/2021, 02:01

Despacho

•26/02/2021, 17:44

Documento de Comprovação

•18/08/2020, 16:20

Despacho

•28/07/2020, 15:37

Despacho

•23/11/2018, 18:29

Despacho

•24/04/2018, 18:14

Documento de Comprovação

•27/04/2017, 11:31

Despacho

•16/01/2017, 17:38

Despacho

•19/10/2015, 13:54

Despacho

•13/08/2015, 18:07