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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 466,32
Órgão julgador
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJLILIAM FREITAS DE OLIVEIRA
CPFLAECIO DE FREITAS PAIXAO
CPF