Cumprimento de sentença 0453108-72.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.080,16

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(105)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão de Baixa.

21/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 19:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 17:37

Juntada de Alvará

24/11/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 15/11/2025

15/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2025, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 23:14

Conclusos para despacho

02/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 10:56

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

21/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão de Baixa.

21/12/2025, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 17:27

Sentença

•19/09/2025, 23:14

04/12/2025, 19:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 17:37

Juntada de Alvará

24/11/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 15/11/2025

15/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2025, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 23:14

Conclusos para despacho

02/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2025, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2025, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 18:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 03:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2025, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 07:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 07:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 11:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2024, 02:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 19:44

Expedição de RPV.

27/09/2024, 18:41

Juntada de certidão decurso de prazo

27/09/2024, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 08:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 12:08

Conclusos para despacho

10/05/2024, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 09:43

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 18:35

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 10:10

Conclusos para despacho

22/09/2023, 03:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2023, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2023, 13:17

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/07/2023, 13:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/07/2023, 11:04

Distribuído por dependência

13/07/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ZILMA GONCALVES DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. os presentes autos são elegíveis para virtualização, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N°1385/PR/2022, conforme listagem disponibilizada no Painel de Virtualização da Rede TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - ZILMA GONCALVES DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Despacho

•18/06/2025, 18:29

Despacho

•13/08/2024, 12:08

Despacho

•26/04/2024, 09:43

Despacho

•27/02/2024, 18:35

Despacho

•11/12/2023, 10:10