Execução Fiscal 0411957-63.1996.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 26.147,90

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

OAB/MG 180607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOAO DE DEUS MARTINELLI

CPF

Reu

PINHO CALCADOS E BOLSAS LIMITADA

CNPJ

Reu

RONALDO MARTINELLI

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:50

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão de migração

14/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:58

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:24

Todas as movimentações(61)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 11:50

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 18:12

Despacho

•24/04/2025, 17:11

14/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:58

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:12

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:09

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 12:30

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:36

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 20:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 20:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/02/2025, 20:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 09:01

Extinta a punibilidade por prescrição JOAO DE DEUS MARTINELLI - CPF: 118.349.276-68 (EXECUTADO(A))

24/10/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 15:17

Juntada de Carta

19/08/2024, 16:56

Desentranhado o documento

19/08/2024, 16:55

Cancelada a movimentação processual Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 16:55

Juntada de Carta

19/07/2024, 09:59

Expedição de carta via correio.

03/07/2024, 14:32

Expedição de carta via correio.

03/07/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 13:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 17:33

Conclusos para despacho

13/03/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 17:48

Apensado ao processo 0112884-68.1997.8.13.0024

17/04/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 15:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/04/2023, 14:48

Distribuído por dependência

03/04/2023, 14:48

Manifestação da Advocacia Pública

•06/12/2024, 15:26

Intimação

•25/10/2024, 09:01

Sentença

•24/10/2024, 18:49

Decisão

•26/03/2024, 17:33

Outros Documentos

•03/04/2023, 14:48

Outros Documentos

•03/04/2023, 14:48

Outros Documentos

•03/04/2023, 14:48