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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPrevaricaçãoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2026 14:00, Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JARDEL FERREIRA DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA CECILIO em 10/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA CECILIO em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Todas as movimentações(89)