Embargos de Declaração Cível 0248566-45.2004.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

IVES GERALDO DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE EUSTAQUIO COSTA

Terceiro

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Terceiro

JOSE EUSTAQUIO COSTA

CPF

Reu

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MADRAS MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

ERONILDES COMPARSI BARRAGAN

Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

IVES GERALDO DE SOUZA

Representa: Réu

PAULO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/08/2025

28/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/08/2025

28/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(28)

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

17/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/08/2025, 17:49

Despacho

•23/07/2025, 13:34

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

28/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/08/2025

28/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/08/2025

28/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/09/2025

28/08/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/08/2025

04/08/2025, 17:44

Autos devolvidos

04/08/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/08/2025

04/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

23/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/07/2025

23/07/2025, 00:00

Despacho proferido

23/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 23/07/2025

23/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2025, 00:00