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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.338,28

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

KLEDIR ROMUALDO DE AQUINO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

legal