Recurso Extraordinário 0207853-51.2015.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2024, 08:38

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Expedição de

20/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(62)

Ver movimentações no processo principal

13/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

11/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2024, 08:38

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/04/2024, 10:51

Despacho

•29/08/2023, 14:31

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legal

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Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Expedição de

20/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2023, 15:22

Despacho proferido

30/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

30/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/08/2023, 00:00

Juntada de documento

04/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/11/2022, 16:40

Despacho proferido

27/10/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/10/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/10/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/09/2022, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2022, 13:34

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/08/2022, 00:00

Despacho proferido

16/08/2022, 00:00

Expedição de

16/08/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/08/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/06/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/03/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2021, 14:15

Decisão interlocutória:

13/01/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2021, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/01/2021, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2021, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/01/2021, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/09/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2020, 00:00

Expedição de

21/08/2020, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2020, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/07/2020, 00:00

Despacho

•24/10/2022, 14:43

Despacho

•12/08/2022, 19:03

Documentos

•14/06/2022, 17:30

Decisão

•12/01/2021, 10:25