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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJMG1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 90.870,67
Órgão julgador
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ENRICO CELSO BERNARDARA