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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de GEIFESON AFONSO - CPF: 116.500.236-18 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão decurso de prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão Criminal

Suspensão Condicional do Processo para GEIFESON AFONSO (Réu) - Data de Prescrição 02/12/2021 Motivo da Suspensão Lei 9.099

Distribuído por dependência

Todas as movimentações(18)