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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOSE DE ASSIS SANTIAGO

Autor

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/03/2026.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(25)