Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032437-02.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 137.178,08

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO MURTA

CPF

Autor

JAMERSON JOSE MURTA

CPF

Autor

JACQUELINE CORDELIA MURTA LARA

CPF

Autor

ALFREDO AUGUSTO MURTA

CPF

Autor

JOAO CARLOS DE DEUS MURTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLA EMANUELLE DE SOUZA

OAB/MG 168906·CPF·Representa: Autor

ENAYRA OLMO BRITO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

LUIZ ALBERTO MURTA

CPF

Autor

JAMERSON JOSE MURTA

CPF

Autor

JACQUELINE CORDELIA MURTA LARA

CPF

Autor

ALFREDO AUGUSTO MURTA

CPF

Autor

JOAO CARLOS DE DEUS MURTA

CPF

Autor

NAYARA APARECIDA MURTA

CPF

Autor

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TJMG

Terceiro

JUJSTICA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUIZ DE FORA

Terceiro

FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRASE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCAS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTADO LEGALMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

18715615000104

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:27

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:42

Juntada de certidão de triagem

19/12/2025, 10:41

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

24/10/2025, 11:31

Outras Decisões

23/10/2025, 18:05

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão

18/04/2026, 12:13

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2026, 15:01

Despacho

•19/12/2025, 16:00

01/02/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:27

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:42

Juntada de certidão de triagem

19/12/2025, 10:41

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/10/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

24/10/2025, 11:31

Outras Decisões

23/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:36

Outras Decisões

05/09/2025, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:25

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 02:59

Recebidos os autos

29/05/2025, 02:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/12/2024, 10:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/06/2024, 09:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MURTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ALFREDO AUGUSTO MURTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE DEUS MURTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de JACQUELINE CORDELIA MURTA LARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de JAMERSON JOSE MURTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 18:58

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:42

Outras Decisões

10/10/2023, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 22:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:59

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 08:00

Outras Decisões

11/06/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2023, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - IPSEMG; ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - NAYARA APARECIDA MURTA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLA EMANUELLE DE SOUZA, ENAYRA MOREIRA OLMO, LUISA PINHEIRO BARBOSA MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:28

Recebidos os autos

28/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/06/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2022, 22:51

Decorrido prazo de IPSEMG em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 08:33

Juntada de Petição de Apelação - filho maior inválido - pensão - sem dependencia economica - 5032437.pdf

16/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:59

Conclusos para despacho

10/01/2022, 06:01

Juntada de Petição de Nayara Aparecida Murta- filha inválida.pdf

06/01/2022, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 13:39

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 12:04

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 17:00

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 16:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 15:30 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

25/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 13:31

Decorrido prazo de NAYARA APARECIDA MURTA em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 15:30 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2021, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:30

Conclusos para despacho

04/03/2021, 09:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2020, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2020, 11:42

Conclusos para despacho

11/12/2020, 16:12

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/12/2020, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 15:20

Juntada de Alvará

02/12/2020, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 18:17

Juntada de Petição de NAYARA APARECIDA MURTA - Quesitos.pdf

28/09/2020, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2020, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 20:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 16:09

Decorrido prazo de NAYARA APARECIDA MURTA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 08:48

Decorrido prazo de IPSEMG em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 13:56

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

06/07/2020, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/06/2020, 14:59

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:25

Decorrido prazo de NAYARA APARECIDA MURTA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2020, 21:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 08:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/05/2020, 14:45

Conclusos para decisão

14/05/2020, 06:45

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 19:35

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 11:42

Conclusos para despacho

20/03/2020, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 18:10

Conclusos para decisão

27/02/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:09

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 16:53

Decisão

•23/10/2025, 18:05

Decisão

•05/09/2025, 18:58

SENTENÇA

•18/06/2025, 14:11

Documentos 2ª instância

•29/05/2025, 02:59

Decisão

•24/11/2023, 13:17

Intimação

•16/10/2023, 13:43

Despacho

•12/10/2023, 18:58

Decisão

•10/10/2023, 22:45

Despacho

•11/06/2023, 19:49

Intimação

•31/03/2022, 15:52

Decisão

•31/03/2022, 12:56

Intimação

•17/12/2021, 13:39

Sentença

•17/12/2021, 12:04

Todos os documentos(25)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/02/2026, 15:01

Despacho

•19/12/2025, 16:00

Decisão

•23/10/2025, 18:05

Decisão

•05/09/2025, 18:58

SENTENÇA

•18/06/2025, 14:11

Documentos 2ª instância

•29/05/2025, 02:59

Decisão

•24/11/2023, 13:17

Intimação

•16/10/2023, 13:43

Despacho

•12/10/2023, 18:58

Decisão

•10/10/2023, 22:45

Despacho

•11/06/2023, 19:49

Intimação

•31/03/2022, 15:52

Decisão

•31/03/2022, 12:56

Intimação

•17/12/2021, 13:39

Sentença

•17/12/2021, 12:04

Ata de Audiência

•25/11/2021, 15:58

Despacho

•25/10/2021, 17:40

Despacho

•04/03/2021, 14:30

Despacho

•13/12/2020, 11:42

Intimação

•24/06/2020, 18:03

Decisão

•24/06/2020, 14:59

Intimação

•15/05/2020, 08:19

Decisão

•14/05/2020, 15:05

Despacho

•24/03/2020, 17:11

Despacho

•02/03/2020, 15:29