Apelação / Remessa Necessária 5006055-85.2020.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

IRINEU DOS ANJOS ROCHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO AIALA FERREIRA

OAB/MG 195624·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

IRINEU DOS ANJOS ROCHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE SANTA LUZIA

Terceiro

IRINEU DOS ANJOS ROCHA

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE SANTA LUZIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 15:50

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 15:49

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 17:03

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 15:50

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 15:03

Despacho

•11/04/2023, 16:44

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/07/2023, 15:49

Designado para julgamento virtual

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 17:03

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/04/2023, 00:00

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