Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005474-50.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 29.096,20

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

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Partes do Processo

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG 80722·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG 77618·CPF·Representa: Autor

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DAMINE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Autor

CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

RONALDO GOMES DE ABREU

Terceiro

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG S.A

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

CEMIG

ALCUNHA

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de GIOVANNI CAMARA DE MORAIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 14:50

Juntada de Alvará

08/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:19

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 21:10

Conclusos para despacho

02/02/2026, 04:51

Juntada de Petição de outras peças

02/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:10

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de KASSIM SCHNEIDER RASLAN em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de GIOVANNI CAMARA DE MORAIS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 21:10

Intimação

•16/10/2025, 17:47

08/05/2026, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 14:50

Juntada de Alvará

08/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:19

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 21:10

Conclusos para despacho

02/02/2026, 04:51

Juntada de Petição de outras peças

02/01/2026, 11:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:26

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:09

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2025, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 17:44

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 09:55

Conclusos para despacho

25/07/2025, 05:41

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2025, 20:14

Conclusos para despacho

30/04/2025, 05:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:25

Conclusos para despacho

31/10/2024, 06:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 20:58

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 05:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 11:35

Processo Desarquivado

05/08/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:26

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 02:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:22

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:26

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:30

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:55

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:18

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:41

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2024, 17:58

Expedição de RPV.

12/01/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2023, 14:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:31

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 18:16

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 20:39

Decorrido prazo de CAMARA, VIEIRA E RASLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 11:23

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2023, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2023, 20:49

Conclusos para despacho

11/08/2023, 05:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2023, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 19:35

Conclusos para despacho

04/07/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:17

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 20:11

Juntada de Outros documentos

08/06/2023, 02:45

Recebidos os autos

08/06/2023, 02:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2023, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2023, 12:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:23

Conclusos para despacho

03/05/2023, 03:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Agravante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Agravado(a)(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS, EDGAR SOUZA FERREIRA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LORENA RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA, LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO, MARCELLA LOURO LAURENTI, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA, SISSI MARIA FERES, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2023, 12:48

Apensado ao processo 0405180-52.2017.8.13.0145

16/08/2022, 23:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/06/2021, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/07/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 12:40

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2019, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2019, 16:34

Juntada de Petição de apelação

02/05/2019, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2019, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 19:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 19:36

Conclusos para julgamento

15/02/2019, 13:21

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 11:32

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 28/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 28/01/2019 23:59:59.

03/02/2019, 03:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 15:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 06:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2018, 18:25

Juntada de Petição de impugnação

18/07/2018, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2018, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 18:03

Conclusos para despacho

13/04/2018, 09:46

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 09:46

Distribuído por dependência

12/04/2018, 18:19

Sentença

•16/10/2025, 16:39

Despacho

•07/08/2025, 09:55

Despacho

•31/05/2025, 20:14

Despacho

•24/02/2025, 18:25

Despacho

•25/09/2024, 20:58

Despacho

•02/02/2024, 15:55

Despacho

•08/01/2024, 16:28

Despacho

•20/11/2023, 18:16

Intimação

•13/08/2023, 11:22

Sentença

•11/08/2023, 20:49

Despacho

•14/07/2023, 19:35

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Todos os documentos(28)

Despacho

•27/04/2026, 21:10

Intimação

•16/10/2025, 17:47

Sentença

•16/10/2025, 16:39

Despacho

•07/08/2025, 09:55

Despacho

•31/05/2025, 20:14

Despacho

•24/02/2025, 18:25

Despacho

•25/09/2024, 20:58

Despacho

•02/02/2024, 15:55

Despacho

•08/01/2024, 16:28

Despacho

•20/11/2023, 18:16

Intimação

•13/08/2023, 11:22

Sentença

•11/08/2023, 20:49

Despacho

•14/07/2023, 19:35

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 02:45

Despacho

•05/05/2023, 15:23

Petição

•26/04/2023, 16:18

Intimação

•28/03/2019, 19:36

Intimação

•28/03/2019, 19:36

Sentença

•26/03/2019, 22:55

Despacho

•17/04/2018, 18:03