Recurso Especial 5003913-14.2019.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUCELIO MOREIRA DIAS

CPF

Autor

LUCELIO MOREIRA DIAS

Terceiro

XP IMOVEIS E INCORPORACAO LTDA

Terceiro

XP IMOVEIS E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURA FERANNDA SANTOS ROSA

Representa: Autor

FREDERICO AUGUSTO GATO

Representa: Autor

EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

Representa: Autor

VALERIA SILQUEIRA MESQUITA ASSAF

OAB/MG 147371·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO BENTO

OAB/MG 60616·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

19/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2023, 11:46

Decisão interlocutória:

27/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 10:03

Demais Documentos à Instrução

•10/08/2023, 17:26