Embargos de Declaração Cível 5099518-36.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS

Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Réu

RAFAELLA BARBOSA LEAO

OAB/MG 107724·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BV FINANCEIRA S/A - CFI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DPMG

Terceiro

DEFENSORIA PUBICA - DPMG

Terceiro

********

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2024, 10:57

Comunicado o acórdão em:

26/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

08/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/02/2024, 09:54