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Cumprimento de sentençaCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSA DE CASSIA DIAS GONCALVES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IDIEL ANTONIO DA CRUZ em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(43)