Procedimento Comum Cível 5044265-24.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

TEREZINHA DO CARMO SANTOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON LIMA COSTA RAMOS

OAB/MG 191233·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

TEREZINHA DO CARMO SANTOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IPSM

Reu

SECRETARIA DE EDUCACAO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO DE MINAS GERAIS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Reu

ESTADO MG

Reu

THIAGO MATTAR MONICE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:13

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/10/2025, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de certidão de migração

31/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 13:48

Julgado procedente o pedido

18/08/2025, 17:58

Todas as movimentações(109)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:13

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:13

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/10/2025, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 13:48

Sentença

•18/08/2025, 17:58

31/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de certidão de migração

31/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 13:48

Julgado procedente o pedido

18/08/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de memoriais

07/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de memoriais

27/03/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:12

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de TEREZINHA DO CARMO SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de TEREZINHA DO CARMO SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:28

Nomeado perito

21/06/2024, 13:22

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de impugnação

14/03/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 19:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:46

Decorrido prazo de TEREZINHA DO CARMO SANTOS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2023, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 14:24

Desentranhado o documento

10/10/2023, 14:24

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2023, 16:38

Conclusos para despacho

05/10/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:07

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 02:12

Recebidos os autos

29/08/2023, 02:12

Recebidos os autos

29/08/2023, 02:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 02:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2023, 16:08

Decorrido prazo de Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 16:00

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

23/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 09:07

Juntada de Petição de apelação

06/05/2022, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 22:38

Indeferida a petição inicial

02/05/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

11/04/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:04

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/03/2022, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2022, 18:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/03/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:18

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão de Triagem.

15/03/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 15:44

Despacho

•10/02/2025, 15:26

Decisão

•21/06/2024, 13:22

Despacho

•07/03/2024, 14:52

Petição

•05/12/2023, 14:46

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•10/10/2023, 14:33

Decisão

•09/10/2023, 16:38

Despacho

•29/08/2023, 15:03

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Despacho

•22/09/2022, 16:00

Despacho

•25/08/2022, 17:06

Citação

•09/06/2022, 09:07

Intimação

•04/05/2022, 22:38

Sentença

•02/05/2022, 16:02

Todos os documentos(17)

Intimação

•03/09/2025, 13:48

Sentença

•18/08/2025, 17:58

Despacho

•10/02/2025, 15:26

Decisão

•21/06/2024, 13:22

Despacho

•07/03/2024, 14:52

Petição

•05/12/2023, 14:46

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•10/10/2023, 14:33

Decisão

•09/10/2023, 16:38

Despacho

•29/08/2023, 15:03

Documentos 2ª instância

•29/08/2023, 02:12

Despacho

•22/09/2022, 16:00

Despacho

•25/08/2022, 17:06

Citação

•09/06/2022, 09:07

Intimação

•04/05/2022, 22:38

Sentença

•02/05/2022, 16:02

Despacho

•08/04/2022, 13:04

Despacho

•16/03/2022, 14:18