Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007749-61.2015.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 73.958,40

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

ISADORA NOGUEIRA BARBAR

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:41

Outras Decisões

28/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2025, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2025, 11:19

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:57

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:41

Outras Decisões

28/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:28

Despacho

•22/09/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2025, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2025, 11:19

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:58

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

27/04/2024, 02:19

Recebidos os autos

27/04/2024, 02:19

Recebidos os autos

27/04/2024, 02:19

Conclusos para despacho

27/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA.; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - OCTÁVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA, PATRICIA LOPES MORAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/05/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

25/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022, 12:02

Decorrido prazo de A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:15

Juntada de Petição de Petição

10/05/2021, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 21:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 21:37

Embargos de Declaração Acolhidos

29/04/2021, 23:09

Conclusos para despacho

26/04/2021, 20:22

Juntada de Petição de Petição

15/04/2021, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 17:37

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2021, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2021, 12:26

Julgado procedente o pedido

05/02/2021, 20:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 07:37

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 21:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2019, 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2019, 17:17

Conclusos para julgamento

08/03/2019, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 03:15

Juntada de Petição de alegações finais

18/12/2018, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2018, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2018, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2018, 14:00

Juntada de Certidão

10/12/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 08:34

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 15:43

Expedição de Alvará.

14/11/2018, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2018, 11:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2018, 16:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 14:39

Juntada de Alvará

18/12/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 18:28

Conclusos para despacho

05/12/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:12

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 15:45

Conclusos para despacho

29/11/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 11:28

Decorrido prazo de A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 02:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2017, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2017, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2017, 15:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 15:20

Decorrido prazo de A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. em 18/10/2017 23:59:59.

23/10/2017, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2017, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2017, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2017, 14:07

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 15:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:09

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 18:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 16:33

Juntada de Petição de petição

24/05/2017, 10:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2017, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 16:45

Conclusos para despacho

28/03/2017, 16:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 13:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2017, 13:28

Decorrido prazo de A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. em 13/03/2017 23:59:59.

20/03/2017, 02:48

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de CONTAGEM em 15/03/2017 23:59:59.

20/03/2017, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 10:35

Conclusos para despacho

06/03/2017, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2017, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2017, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 18:31

Conclusos para despacho

16/02/2017, 17:26

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 09/09/2016 23:59:59.

02/12/2016, 09:19

Conclusos para despacho

01/12/2016, 17:54

Juntada de certidão decurso de prazo

01/12/2016, 17:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2016, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2016, 13:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2016, 16:40

Expedição de citação/intimação via sistema.

04/08/2016, 16:42

Expedição de citação/intimação via sistema.

04/08/2016, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2016, 17:39

Conclusos para despacho

22/07/2016, 14:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2016, 11:55

Expedição de citação/intimação via sistema.

06/07/2016, 17:15

Expedição de citação/intimação via sistema.

06/07/2016, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 10:31

Conclusos para despacho

16/05/2016, 10:44

Juntada de Petição de impugnação

13/05/2016, 10:49

Decorrido prazo de A. SCHULMAN PLASTICOS DO BRASIL LTDA. em 09/05/2016 23:59:59.

13/05/2016, 10:49

Expedição de intimação via sistema.

07/04/2016, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2015, 10:02

Juntada de mandado

18/09/2015, 19:13

Juntada de certidão

18/09/2015, 19:12

Expedição de Mandado.

15/09/2015, 15:11

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 14:39

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2015, 16:54

Expedição de intimação via sistema.

10/09/2015, 17:50

Expedição de Certidão.

10/09/2015, 17:33

Concedida a Antecipação de tutela

10/09/2015, 17:06

Conclusos para despacho

10/09/2015, 11:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/09/2015, 15:40

Expedição de intimação via sistema.

02/09/2015, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2015, 13:47

Conclusos para despacho

01/09/2015, 18:21

Conclusos para despacho

31/08/2015, 10:41

Distribuído por sorteio

31/08/2015, 09:51

Despacho

•10/04/2025, 16:06

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:21

Petição

•19/06/2024, 11:21

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:08

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:08

Petição

•19/06/2024, 11:08

Despacho

•07/05/2024, 15:30

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:19

Despacho

•25/02/2022, 15:01

Intimação

•30/04/2021, 21:37

Intimação

•30/04/2021, 21:37

Todos os documentos(32)

Decisão

•28/04/2026, 15:28

Despacho

•22/09/2025, 14:24

Despacho

•10/04/2025, 16:06

Despacho

•30/10/2024, 09:58

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:21

Petição

•19/06/2024, 11:21

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:08

Documento de Comprovação

•19/06/2024, 11:08

Petição

•19/06/2024, 11:08

Despacho

•07/05/2024, 15:30

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•27/04/2024, 02:19

Despacho

•25/02/2022, 15:01

Intimação

•30/04/2021, 21:37

Intimação

•30/04/2021, 21:37

Decisão

•29/04/2021, 23:09

Intimação

•22/02/2021, 12:26

Intimação

•22/02/2021, 12:26

Sentença

•05/02/2021, 20:52

Despacho

•08/03/2019, 17:17

Despacho

•02/07/2018, 16:46

Despacho

•06/12/2017, 18:28

Despacho

•01/12/2017, 18:12

Despacho

•03/04/2017, 16:45

Despacho

•17/03/2017, 10:35

Despacho

•21/02/2017, 18:31

Despacho

•11/01/2017, 13:19

Despacho

•03/08/2016, 16:21

Despacho

•24/06/2016, 10:31

Despacho

•10/09/2015, 17:06

Despacho

•02/09/2015, 13:47

Documento de Comprovação

•31/08/2015, 09:51