Procedimento Comum Cível 6007796-06.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ANA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:14

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de IPSEMG em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/12/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2025, 13:09

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 19:25

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 21:23

Decorrido prazo de IPSEMG em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:22

Todas as movimentações(233)

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:14

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de IPSEMG em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:14

Despacho

•16/09/2025, 13:09

10/12/2025, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2025, 13:09

Conclusos para decisão

11/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 19:25

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 21:23

Decorrido prazo de IPSEMG em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2025, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 10:36

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:44

Processo Reativado

23/08/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:31

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:27

Arquivamento

11/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

27/09/2023, 02:07

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI em 10/04/2023 Adv - BRUNO BORGES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2023, 23:17

Decorrido prazo de IPSEMG em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de apelação

27/11/2022, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

07/11/2022, 16:00

Conclusos para despacho

07/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:02

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2022, 14:05

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2022, 11:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/08/2022, 20:41

Conclusos para despacho

27/10/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 20:00

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/06/2021 23:59:59.

02/07/2021, 03:41

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/06/2021 23:59:59.

02/07/2021, 03:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 17:12

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 21:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2021, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2021, 21:23

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2021, 22:29

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2021, 22:18

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 18:20

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 14:07

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:00

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2020, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 19:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2020, 21:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2020, 21:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2020, 21:09

Juntada de Outros documentos

06/12/2020, 21:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 02:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 02:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 02:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 12:09

Decorrido prazo de DIOGO DOS REIS ABREU em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 12:06

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2020, 23:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2020, 23:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2020, 23:54

Juntada de Outros documentos

15/11/2020, 23:52

Juntada de Outros documentos

15/11/2020, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 22:18

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 22:18

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 05:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2020, 02:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2020, 02:16

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2020, 02:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2020, 02:13

Juntada de Certidão

21/10/2020, 23:52

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 23:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 17:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:41

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 22:18

Juntada de Outros documentos

27/08/2020, 22:17

Decorrido prazo de MILLER GOMES DE ASSIS em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 15:57

Decorrido prazo de IPSEMG em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

29/05/2020, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:18

Conclusos para decisão

06/03/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:15

Decorrido prazo de MILLER GOMES DE ASSIS em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2020, 15:05

Juntada de Petição de PET IPSEMG ANA MARIA DE OLIVEIRA.pdf

09/01/2020, 12:07

Juntada de Petição de pet ANA MARIA DE OLIVEIRA.pdf

09/01/2020, 12:05

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 05:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2019, 19:54

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 05:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2019, 18:10

Juntada de Petição de juntada

10/06/2019, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 16:47

Conclusos para decisão

08/03/2019, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 30/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 05:25

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 20:47

Juntada de Petição de ofício

17/12/2018, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2018, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 14:30

Conclusos para decisão

09/10/2018, 12:50

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 12:49

Juntada de Petição de termo de juntada

08/08/2018, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2018, 22:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2018, 12:33

Juntada de certidão

08/05/2018, 11:38

Juntada de Petição de certidão

08/05/2018, 11:38

Juntada de Petição de certidão

21/02/2018, 17:22

Juntada de certidão

21/02/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 12:56

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 27/06/2017 23:59:59.

13/07/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 17:48

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 02:49

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 23:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2017, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2017, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2017, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 17:28

Conclusos para decisão

18/05/2017, 13:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2017, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2017, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 21:05

Conclusos para decisão

12/11/2015, 13:50

Juntada de certidão decurso de prazo

12/11/2015, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 06/10/2015 23:59:59.

07/10/2015, 01:36

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 28/09/2015 23:59:59.

29/09/2015, 07:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2015, 12:14

Expedição de intimação via sistema.

21/09/2015, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2015, 18:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2015, 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas

13/08/2015, 14:57

Conclusos para decisão

14/07/2015, 10:11

Juntada de certidão decurso de prazo

14/07/2015, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 13/07/2015 23:59:59.

14/07/2015, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2015 23:59:59.

04/07/2015, 00:51

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 30/06/2015 23:59:59.

01/07/2015, 22:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2015, 14:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2015, 10:09

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA em 12/06/2015 23:59:59.

01/07/2015, 01:25

Juntada de Petição de petição

26/06/2015, 10:18

Expedição de intimação via sistema.

25/06/2015, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/06/2015, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2015, 14:51

Expedição de intimação via sistema.

01/06/2015, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/05/2015 23:59:59.

30/05/2015, 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 28/05/2015 23:59:59.

30/05/2015, 10:17

Juntada de Petição de contestação

22/05/2015, 12:17

Juntada de Petição de contestação

22/05/2015, 12:11

Juntada de mandado

07/05/2015, 08:59

Juntada de mandado

04/05/2015, 14:26

Juntada de Petição de -

24/04/2015, 10:58

Juntada de Termo

30/03/2015, 12:22

Juntada de Mandado

26/03/2015, 13:19

Expedição de Mandado.

10/03/2015, 16:27

Expedição de Mandado.

10/03/2015, 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/02/2015, 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/02/2015, 19:25

Conclusos para despacho

24/02/2015, 19:24

Distribuído por sorteio

18/02/2015, 19:15

Despacho

•30/01/2025, 11:12

Petição

•04/12/2023, 12:31

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 12:31

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 12:31

Decisão

•11/10/2023, 14:21

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:07

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Sentença

•23/11/2022, 13:21

Intimação

•11/08/2022, 11:52

Intimação

•11/08/2022, 11:51

Intimação

•11/08/2022, 11:51

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/05/2026, 15:14

Despacho

•16/09/2025, 13:09

Despacho

•30/01/2025, 11:12

Petição

•04/12/2023, 12:31

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 12:31

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 12:31

Decisão

•11/10/2023, 14:21

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:07

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Intimação

•25/11/2022, 13:10

Sentença

•23/11/2022, 13:21

Intimação

•11/08/2022, 11:52

Intimação

•11/08/2022, 11:51

Intimação

•11/08/2022, 11:51

Intimação

•11/08/2022, 11:51

Sentença

•10/08/2022, 20:41

Despacho

•27/05/2020, 15:18

Despacho

•01/04/2019, 16:47

Despacho

•30/11/2018, 14:30

Decisão

•14/06/2017, 17:28

Despacho

•05/04/2017, 21:05

Decisão

•18/09/2015, 18:01

Decisão

•24/02/2015, 19:25

Documento de Comprovação

•18/02/2015, 19:15