Recurso Especial 5000391-88.2019.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG 180150·Representa: Réu

JOSE INACIO LUCAS

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Terceiro

LM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.

Reu

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2024, 17:16

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/11/2024, 00:00

Transitado em Julgado

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 15:46

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2024, 17:16

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

05/09/2024, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

31/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2024, 00:00

Expedição de

31/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/07/2024, 00:00