Recurso Especial 0679391-15.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Execução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA GABRIELA ALKMIM ROCHA

OAB/MG 215542·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

HAROLDO PEREIRA DA SILVA

Terceiro

HAROLDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 15:20

Despacho proferido

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2023, 00:58

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 00:00

Expedição de

21/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

07/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 15:20

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 13:10

Despacho proferido

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2023, 00:58

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

18/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 00:00

Expedição de

21/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/09/2023, 00:00