Recurso Especial 2924581-17.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

CPF

Autor

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

Terceiro

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

Representa: Autor

LAURA NOGUEIRA COUTO

OAB/MG 224557·Representa: Autor

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·Representa: Autor

ANDRE FELIPE BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG 131890·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

CPF

Autor

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES

Terceiro

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

Representa: Autor

LAURA NOGUEIRA COUTO

OAB/MG 224557·Representa: Autor

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Autor

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·Representa: Autor

ANDRE FELIPE BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG 131890·Representa: Autor

GABRIEL FERNANDES QUINTAO DIAS DE CASTRO

OAB/MG 205346·Representa: Autor

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA

OAB/MG 59993·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2024, 17:33

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 10:12

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2023, 13:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 11:57

Despacho

•07/11/2023, 10:56

19/02/2024, 17:33

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/12/2023, 10:12

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/11/2023, 13:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

07/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Expedição de

26/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00