Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030696-88.2016.8.13.0529 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.122,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Pratápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Tutela Antecipada Antecedente · Vara Única da comarca de Pratápolis 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 7ª Câmara Cível JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Pratápolis TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

JOSE DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATAPOLIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE EDITIS DAVID

OAB/MG 32921·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

OAB/MG 87410·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

JOSE DE SOUZA RIBEIRO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATAPOLIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PRATAPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão de Baixa.

13/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão de Baixa.

13/04/2026, 13:29

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA RIBEIRO em 27/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 11:48

Decisão

•09/03/2026, 17:14

28/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2026, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:48

Outras Decisões

09/03/2026, 17:14

Conclusos para despacho

05/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2025, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de impugnação

29/09/2025, 16:42

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:13

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de certidão - jesp

09/09/2025, 17:00

Recebidos os autos

09/09/2025, 17:00

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Pratápolis

05/09/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 14:53

Conclusos para decisão

06/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/06/2025, 06:56

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 17:20

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

25/02/2025, 22:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.

25/02/2025, 22:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2025, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 13:46

Outras Decisões

29/01/2025, 16:34

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2024, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 22:21

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

09/05/2024, 16:39

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:39

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Pratápolis

07/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão de Triagem.

25/04/2024, 15:13

Distribuído por dependência

25/04/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRATÁPOLIS; Autor(es)(a)s - JOSE DE SOUZA RIBEIRO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicação em 12/04/2023: Intimação: "[...] determino que sejam intimadas as partes para que, no prazo legal, manifestem-se sobre seu interesse na tentativa de composição do litígio via CEJUSC/TJMG." Belo Horizonte, Des. Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DOUGLAS GUSMAO, RAIANE LARA, SEBASTIAO GERALDO DE PADUA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Despacho

•17/12/2025, 10:57

Manifestação

•15/09/2025, 10:22

Despacho

•10/09/2025, 13:54

Despacho

•27/08/2025, 14:53

Despacho

•30/05/2025, 17:20

Intimação

•07/02/2025, 13:46

Decisão

•29/01/2025, 16:34

Despacho

•30/09/2024, 22:21

Despacho

•27/06/2024, 18:03

Despacho

•30/04/2024, 13:01