Agravo em Recurso Especial 0477939-85.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
SUPRA FORTE CAMINHOES E PECAS LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-58
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Autor
MUNICIPIO DE CATAGUASES
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/09/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2023
28/08/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/08/2023, 18:45
Não conhecido o recurso de SUPRA FORTE CAMINHÕES E PEÇAS LTDA
24/08/2023, 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2023
24/08/2023, 21:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
14/08/2023, 15:46
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
14/08/2023, 15:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/07/2023, 10:32
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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24/08/2023, 21:40
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20/07/2023, 10:32
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20/07/2023, 10:31
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