Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029556-87.2016.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 25.856,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Paraopeba

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de certidão da contadoria

24/11/2025, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAOPEBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de certidão - jesp

16/06/2025, 12:57

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/08/2023, 10:39

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2023, 10:08

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

08/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de certidão da contadoria

24/11/2025, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2025, 16:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAOPEBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 19:23

Intimação

•20/05/2025, 15:25

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legal

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20/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2025, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 19:23

Juntada de Petição de certidão - jesp

16/06/2025, 12:57

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/08/2023, 10:39

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2023, 14:40

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:40

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

31/07/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 02:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 02:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 02:34

Conclusos para despacho

29/06/2023, 02:34

Expedição de Decisão.

05/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - GRAZIELE HERCILIA FELIX; MUNICÍPIO DE PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - GRAZIELE HERCILIA FELIX; MUNICÍPIO DE PARAOPEBA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARLEI VIEIRA COQUEIRO, FERNANDA DELFINA DA CUNHA, IGOR GUSTAVO SIMOES SILVA, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS, RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - GRAZIELE HERCILIA FELIX; MUNICÍPIO DE PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - GRAZIELE HERCILIA FELIX; MUNICÍPIO DE PARAOPEBA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Fábio Torres de Sousa em 10/04/2023 Adv - FERNANDA DELFINA DA CUNHA, IGOR GUSTAVO SIMOES SILVA, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS, RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 07:20

Juntada de Petição de apelação

21/10/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de apelação

16/09/2022, 14:55

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 14:57

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 13:45

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:15

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de alegações finais

27/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 11:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2021 15:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

15/07/2021, 14:02

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de GRAZIELE HERCILIA FELIX em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 22:59

Juntada de Petição de Habilitação

19/02/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/07/2021 15:00 Vara Única da Comarca de Paraopeba

29/01/2021, 13:52

Distribuído por dependência

12/01/2021, 12:46

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

12/01/2021, 12:46

Acórdão

•19/05/2025, 19:34

Despacho

•04/08/2023, 13:37

Despacho

•26/07/2023, 14:55

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:34

Intimação

•01/08/2022, 14:57

Intimação

•01/08/2022, 14:57

Sentença

•25/07/2022, 13:45

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•15/07/2021, 14:02

DESPACHO

•12/01/2021, 12:46

DESPACHO

•12/01/2021, 12:46

DESPACHO

•12/01/2021, 12:46

DESPACHO

•12/01/2021, 12:46

DESPACHO

•12/01/2021, 12:46