Recurso Ordinário 0748998-18.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Quebra do Sigilo TelefônicoInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Habeas Corpus Criminal · Gabinete do Des. Júlio César Lorens 3° Grau · TJMG · Recurso Ordinário em Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

ROBERT FERREIRA GONDIM

CPF

Autor

ROBERT FERREIRA GONDIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAILSON COSTA SILVA

OAB/MG 95864·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ROBERT FERREIRA GONDIM

CPF

Autor

ROBERT FERREIRA GONDIM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Terceiro

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 5 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•29/05/2023, 14:42