—

Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FELIPE ROSSI RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

—

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência Preliminar (12753) realizada para 11/08/2023 15:00 Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras

Homologada a Transação Penal

Extinta a punibilidade de FELIPE ROSSI RIBEIRO DA SILVA - CPF: 123.022.616-82 (RÉU/RÉ) por cumprimento da transação penal

Juntada de Outros documentos

Audiência Preliminar (12753) designada para 11/08/2023 15:00 Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Lavras

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)