Embargos de Declaração Cível 0204714-12.2014.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

Terceiro

CND

Terceiro

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Terceiro

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

PAULO CESAR MOREIRA FILHO

Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/04/2024, 15:48

Comunicado o acórdão em:

08/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

26/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/02/2024, 17:19

Decisão interlocutória:

05/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/04/2024, 15:31

Decisão

•02/02/2024, 17:02