Agravo Interno Cível 0180046-78.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO SINTRAM

CNPJ

Autor

DIRETOR DE GESTAO DO TRANSPORTE METROPOLITANO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ANTUNES FREDERICO

OAB/MG 110076·Representa: Autor

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG 117061·Representa: Autor

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

OAB/MG 56401·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO SINTRAM

CNPJ

Autor

DIRETOR DE GESTAO DO TRANSPORTE METROPOLITANO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS METROPOLITANO SINTRAM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DO TRANSPORTE METROPOLITANO

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE MINAS

Reu

SUBSECRETARIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/10/2022, 19:29

Comunicado o acórdão em:

26/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

18/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2022, 00:00

Expedição de

12/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/10/2022, 18:45