Recurso Especial 5000835-55.2019.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME NOGUEIRA SOARES

OAB/MG 118972·Representa: Réu

SANDRA HELENA DA SILVA

OAB/MG 60436·Representa: Réu

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

OAB/MG 112453·Representa: Réu

RENATO CORRADI BECHELAINE

OAB/MG 94456·Representa: Réu

BRUNO SANTIAGO DIAS

Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITAUNA

Terceiro

TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA-ME

Terceiro

TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAUNA

CNPJ

Reu

TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA-ME

Reu

TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

11/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/12/2025

11/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/12/2025

11/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

29/10/2025, 01:56

Decorrido o prazo

29/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 09:26

11/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/12/2025

11/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 11/12/2025

11/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/12/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

29/10/2025, 01:56

Decorrido o prazo

29/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/09/2025

04/09/2025, 00:00

Expedição de

04/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/09/2025, 17:57

Petição recursal recebida no Cartório

21/08/2025, 00:00