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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 135390/2026

Protocolizada Petição 135390/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem para determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARLUCE CALDAS - QUINTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 664616/2025

Protocolizada Petição 664616/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611248/2025

Todas as movimentações(36)