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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TIAGO FRANCISCO DO CARMO em 19/12/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência