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Restituição de Coisas ApreendidasPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires

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Recebidos os autos

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Remetidos os autos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

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Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório

legal