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Embargos de Declaração CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires
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