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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialCorrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Comunicação eletrônica enviada:

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

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Juntada de petição eletrônica

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Expedição de

Petição recursal recebida no Cartório