Execução Fiscal 1868433-93.2006.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 111.687,41

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS VICENTE MAGALHAES VIOLA

OAB/MG 15837·CPF·Representa: Autor

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·CPF·Representa: Autor

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 85907·CPF·Representa: Réu

VIANELLO CORREA PEREIRA JUNIOR

OAB/MG 97673·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARCO AURELIO MARTINS CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão de Baixa.

23/10/2024, 12:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:30

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:03

Conclusos para despacho

01/10/2024, 02:03

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão de Baixa.

23/10/2024, 12:45

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 15:30

Documentos 2ª instância

•01/10/2024, 02:03

18/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2024, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 15:30

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:03

Conclusos para despacho

01/10/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

01/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 04:46

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 18:28

Embargos de declaração não acolhidos

26/02/2024, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 09:12

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:48

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:49

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2023, 16:26

Juntada de Certidão

06/11/2023, 08:53

Juntada de Certidão

27/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

25/10/2023, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2023, 15:29

Conclusos para decisão

29/08/2023, 18:53

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2023, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 18:38

Juntada de Ofício

13/07/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 17:07

Juntada de Certidão

11/07/2023, 17:06

Juntada de Certidão

07/07/2023, 14:05

Juntada de certidão decurso de prazo

05/07/2023, 13:34

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2023, 18:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2023, 09:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2023, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MARTINS CORREA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - LEONARDO OLIVEIRA SOARES, VIANELLO CORREA PEREIRA JUNIOR, CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, RILDO WAGNER SILVA SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MARCO AURÉLIO MARTINS CORREA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LEONARDO OLIVEIRA SOARES, VIANELLO CORREA PEREIRA JUNIOR, CARLOS VICENTE DE MAGALHAES VIOLA, RILDO WAGNER SILVA SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2023, 08:26

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/04/2023, 07:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2023, 17:41

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/04/2023, 16:10

Distribuído por dependência

10/04/2023, 16:10

Decisão

•26/02/2024, 09:12

Intimação

•25/10/2023, 09:52

Sentença

•15/10/2023, 15:29

Decisão

•09/05/2023, 09:36