Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1658096-42.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAFAEL EGG NUNES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG 15071·CPF·Representa: Autor

LISLEY PAULA DE SOUZA

OAB/MG 111446·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG 93714·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

OAB/MG 76955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RAFAEL EGG NUNES

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Terceiro

RAFAEL EGG NUNES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/05/2026, 08:07

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

17/04/2026, 01:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

16/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

11/03/2026, 10:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

11/03/2026, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

11/03/2026, 10:16

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/03/2026, 10:16

Juntado(a) - Processo Reativado

11/03/2026, 10:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:10

Todas as movimentações(47)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43

06/05/2026, 08:07

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

17/04/2026, 01:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

16/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:11

Despacho

•11/03/2026, 10:16

15/04/2026, 13:11

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026

11/03/2026, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

11/03/2026, 10:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

11/03/2026, 10:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

11/03/2026, 10:16

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/03/2026, 10:16

Juntado(a) - Processo Reativado

11/03/2026, 10:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 12:09

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 12:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de baixa

18/07/2025, 12:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:31

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 21:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/07/2025.

01/07/2025, 21:19

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 08:48

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 08:32

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2024, 11:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2024, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 09:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2024, 06:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 08:43

Juntado(a) - Juntada de Decisão

07/11/2024, 08:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 12:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2024, 13:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 09:04

Juntado(a)

25/06/2024, 08:59

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:44

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 09:15

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 11:42

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:33

Juntado(a) - Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 04:34

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 AUTOR: HELEN CRISTINA DE OLIVEIRA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARCELLA CRISTINA DE OLIVEIRA TROPIA PINHEIRO, FELISBERTO EGG DE RESENDE, RAFAEL EGG NUNES, LISLEY PAULA DE SOUZA, ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO, GUILHERME ZARDO DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/04/2023, 12:15

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

10/04/2023, 12:15

Juntado(a) - Distribuído por dependência

10/04/2023, 12:15

Despacho

•11/03/2026, 10:16

Despacho

•11/03/2026, 10:16