Recurso Especial 0093333-31.2018.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

CPF

Autor

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE LACERDA DINIZ VIEIRA

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

31/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 00:00

Expedição de

12/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado

31/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 15:17

Recurso Especial

•20/02/2024, 17:32

04/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

09/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 00:00

Expedição de

12/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2024, 00:00