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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE EXCELSO GUIMARAES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLEBER LUIZ MATIAS

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo de JOSE EXCELSO GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 140.045.488-37 (RÉU/RÉ)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(55)