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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Decorrido prazo de PAULA ADELIA DO AMARAL em 27/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de PAULA ADELIA DO AMARAL em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)